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Comentário da Lei do Orçamento 4320/64
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Este artigo é de grande importância porque impôs: aos devedores, a individualização dos contribuintes e outros devedores da Fazenda Pública, com indicação do nome, da origem da dívida, da importância devida, da data de vencimento; aos credores, deve ser feito o registro por nome de cada um, a importância a pagar e a data de vencimento.
Art. 89
A contabilidade tem como objetivo mostrar os fatos ligados à administração orçamentária, financeira, patrimonial e industrial. A intenção da lei é proteger a informação contábil, base para a tomada de decisões administrativas.
Art. 90
Na contabilidade orçamentária, o mínimo que a lei 4.320/64 exige é:
- O montante dos créditos orçamentários vigentes incluindo, pois, os aprovados na Lei de orçamento e a suplementações.
- A despesa empenhada ou realizada contra tais créditos.
- Os saldos disponíveis em cada dotação, ou seja, a diferença entre o crédito inicial e o valor dos empenhos feitos à conta da dotação, considerados a suplementações do exercício.
Art. 91
Este artigo complementa o anterior, pois esclarece melhor a necessidade de uma contabilidade orçamentária, fica claro que a contabilidade financeira não pode afastar-se das especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais, facilitando o controle entre os registros orçamentários e financeiros.
Art. 92
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