Comentário da Lei do Orçamento 4320/64

Publicado em 22/04/2003

Trata sobre a dívida da despesa que só será efetuada quando ordenado após sua regular liquidação.

Art. 63

Trata-se de verificar o direito do credor ao pagamento, isto é, verificar se o implemento de condição foi cumprido. Isto se faz com base em títulos e documentos. Essa verificação tem por fim apurar:

  • origem e o objeto do que se deve pagar;
  • a importância exata a pagar a contratada;
  • a que se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

Art. 64

A lei trata sobre a ordem de pagamento. Ela deverá ser lavrada no processo da despesa pela pessoa legalmente investida na autoridade de ordenar pagamento. A ordem de pagamento só poderá ser lavrada em documentos de fiscalização contábil,…

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