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Comentário da Lei do Orçamento 4320/64
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Trata sobre a dívida da despesa que só será efetuada quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63
Trata-se de verificar o direito do credor ao pagamento, isto é, verificar se o implemento de condição foi cumprido. Isto se faz com base em títulos e documentos. Essa verificação tem por fim apurar:
- origem e o objeto do que se deve pagar;
- a importância exata a pagar a contratada;
- a que se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
Art. 64
A lei trata sobre a ordem de pagamento. Ela deverá ser lavrada no processo da despesa pela pessoa legalmente investida na autoridade de ordenar pagamento. A ordem de pagamento só poderá ser lavrada em documentos de fiscalização contábil, antes de ser autorizado o pagamento, e para deixar tranqüila a autoridade competente para mandar pagar.
Art. 65
O artigo trata sobre a modalidade de pagamento da despesa, efetuado por tesouraria, estabelecimento bancários credenciados e, em casos excepcionais, por adiantamento.
Art. 66
O disposto neste artigo, autoriza os órgãos centrais de pessoal, de material, de obras, de patrimônio, etc. Empenham as dotações atribuídas às diversas unidades administrativas. O órgão central do sistema de pessoal fica autorizado a fazer a redistribuição da parcela correspondente ao funcionário transferido ou removido de modo a não onerar um departamento em benefício de outro.
Art. 67
O artigo tem por regra evitar delongas nos…
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