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Coisa Julgada
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A previsão do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública traduz o caráter individual-patrimonialista da coisa julgada e uma verticalidade que não condiz com a tutela dos direitos ambientais.
Possível afirmar que o processo, na forma como concebido, com forte influência do direito romano-cristão não consegue dar resposta adequada à tutela do bem ambiental. Falar os prejuízos perpetrados ao ambiente já mudaram decisivamente as circunstâncias dele próprio e mesmo do homem. Por fim Marin salienta que:
A coisa julgada, em matéria ambiental, deve ter efeito erga omnes e não pode registrar qualquer óbice de ordem espacial. Aceitar a landina previsão da Lei da Ação Pública implicaria em afirmar que o desequilíbrio ambiental pode estar restrito a Amazônia acreana, sem afetar a Amazônia amazônica, porque a decisão, como quer a norma, deve atentar “aos limites…
Possível afirmar que o processo, na forma como concebido, com forte influência do direito romano-cristão não consegue dar resposta adequada à tutela do bem ambiental. Falar os prejuízos perpetrados ao ambiente já mudaram decisivamente as circunstâncias dele próprio e mesmo do homem. Por fim Marin salienta que:
A coisa julgada, em matéria ambiental, deve ter efeito erga omnes e não pode registrar qualquer óbice de ordem espacial. Aceitar a landina previsão da Lei da Ação Pública implicaria em afirmar que o desequilíbrio ambiental pode estar restrito a Amazônia acreana, sem afetar a Amazônia amazônica, porque a decisão, como quer a norma, deve atentar “aos limites…
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