Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Código de Processo Penal – Função do Juiz Militar
488 visualizações
2666 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Refere-se o dispositivo à composição dos Tribunais das instancias superiores.
No processo penal militar seria o caso, por exemplo, de servirem no mesmo processo juízes militares que estivessem parentesco entre si ou com o Juiz- Auditor, o que, malgrado a falta de previsão legal não poderia ser possível acontecer; existiria uma incompatibilidade, à semelhança daquela prevista no art. 61, da Lei 8.457/92 – Lei da organização Judiciária Militar da União.
INEXISTENCIA DE ATOS PRATICADOS POR JUIZ IMPEDIDO
O parágrafo único do art. 37 do CPPM declara a inexistência dos atos praticados pelo juiz impedido.
Não há dispositivo semelhante no CPP comum.
O dispositivo refere-se especificamente ao Juiz- Auditor, nos atos que são de sua competência exclusiva, não ocorrendo, necessariamente, com a decisão tomada pelo Conselho de Justiça, já que, nos termos do art. 589 deste Código, a sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não acumula o processo, salvo se a maioria se constituiu com o seu voto.
De um modo geral, para a doutrina, ato inexistente no processo é o que contém um grau de nulidade tão grande e visível, que dispensa mesmo declaração judicial para ser invalidado, v.g., uma…
No processo penal militar seria o caso, por exemplo, de servirem no mesmo processo juízes militares que estivessem parentesco entre si ou com o Juiz- Auditor, o que, malgrado a falta de previsão legal não poderia ser possível acontecer; existiria uma incompatibilidade, à semelhança daquela prevista no art. 61, da Lei 8.457/92 – Lei da organização Judiciária Militar da União.
INEXISTENCIA DE ATOS PRATICADOS POR JUIZ IMPEDIDO
O parágrafo único do art. 37 do CPPM declara a inexistência dos atos praticados pelo juiz impedido.
Não há dispositivo semelhante no CPP comum.
O dispositivo refere-se especificamente ao Juiz- Auditor, nos atos que são de sua competência exclusiva, não ocorrendo, necessariamente, com a decisão tomada pelo Conselho de Justiça, já que, nos termos do art. 589 deste Código, a sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não acumula o processo, salvo se a maioria se constituiu com o seu voto.
De um modo geral, para a doutrina, ato inexistente no processo é o que contém um grau de nulidade tão grande e visível, que dispensa mesmo declaração judicial para ser invalidado, v.g., uma…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
