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Código de Processo Penal – Função do Juiz Militar
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Código de Processo Penal - Função do Juiz Militar
FAL
2007
Função do Juiz Militar
Art. 36. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar.
§ 1º Sempre que este Código se refere a juiz abrange, nesta denominação, quaisquer autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas competências atributivas ou processuais.
obs.dji: Art. 385
Independência da função
O caput do art. 36 tem seu correspondente no art . 251, do Código de Processo Penal comum.
O Juiz é o detentor do poder jurisdicional do Estado.
O ingresso na Magistratura se fará através de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, conforme prevê o art. 93 da Carta Magna. Até o advento da lei Complementar ali referida, a Magistratura nacional está regulada pela complementar 35, de 14.03.1979 (Loman).
De acordo com o art. 5º, inc. LIII, da CF, ninguém será processado nem sentenciado senão pela oportunidade competente, traduzindo-se tal dispositivo no…
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