Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Código de Defesa do Consumidor
4401 visualizações
2889 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
b) proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga por um produto ou serviço defeituoso;
c) transfiram responsabilidade para outras pessoas além do fornecedor;
d) coloquem o consumidor em desvantagens exageradas, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade;
e) estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas num eventual processo;
f) proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção ao consumidor ou à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar;
g) autorizem o fornecedor a alterar preço, depois de fechado o negócio;
h) permitam ao fornecedor a modificação de qualquer parte do contrato sem a autorização do consumidor;
i) estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto pelo fornecedor.
Toda declaração de vontade (cartas, recibos, etc.) nas relações de consumo, vinculam o fornecedor ao seu cumprimento.
c) transfiram responsabilidade para outras pessoas além do fornecedor;
d) coloquem o consumidor em desvantagens exageradas, incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade;
e) estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas num eventual processo;
f) proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção ao consumidor ou à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar;
g) autorizem o fornecedor a alterar preço, depois de fechado o negócio;
h) permitam ao fornecedor a modificação de qualquer parte do contrato sem a autorização do consumidor;
i) estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto pelo fornecedor.
Toda declaração de vontade (cartas, recibos, etc.) nas relações de consumo, vinculam o fornecedor ao seu cumprimento.
Após a promulgação do código, foi feita uma alteração para reduzir o percentual para cobrança de multa para 2% sobre o valor da dívida.
Ainda, a Portaria n° 3, de 15.3.2001, da Secretaria de Direito Econômico, ampliou o elenco de cláusulas consideradas abusivas ao consumidor:
- a estipule…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
