Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 22/04/2003

  • Produto – é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
  • Serviços – é qualquer prestação de trabalho remunerado, oferecida no mercado de consumo, exceto as relações de caráter trabalhista.

Consumidor é toda pessoa (física ou jurídica) que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, isto é, para uso próprio. Nas relações de consumo, na maioria das vezes, não tem poder para contratar livremente os bens e serviços que utiliza e discutir as condições da negociação. Isso ocorre, por ex., quando compra alimentos no supermercado, paga o fornecimento de água, de energia elétrica ou de serviço telefônico.

Assim, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, o CDC procurou estabelecer orientações e normas que têm por objetivo assegurar respeito e dignidade, à saúde e a segurança do consumidor, proteção aos seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, bem como transparência e harmonia das relações de consumo.

São direitos fundamentais do consumidor:

  • Segurança – garantia contra produtos ou serviços perigosos ou nocivos à vida e à saúde do consumidor.
  • Educação e escolha – consumo adequado assegurados pela liberdade de escolha e igualdade nas contratações.
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