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Código de Defesa do Consumidor
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O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (e o empresário)
| CDC | -Abrangência do Código | | |
| -Fornecedor | De serviços De produtos | | |
| -Consumidor | Direitos fundamentais Cuidados básicos Arrependimento Proteção contratual Prazos para reclamação | Produtos Serviços | |
| -Desconsideração da personalidade jurídica | | | |
| -Sanções administrativas e penais | | |
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei n° 8.078, de 11.09.90, composto por 119 artigos, e é a principal fonte das normas do Direito do Consumidor.
Participam das relações de consumo de um lado o fornecedor e de outro o consumidor.
O direito do consumidor abrange o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor.
Fornecedor é todo sujeito de direito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços. Elementos da definição de fornecedor:
- Sujeito de direito – é todo ser capaz de exercer direitos ou cumprir deveres. São as pessoas físicas ou…
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