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Cláusulas Abusivas – Direito do Consumidor
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Deste trecho transcrito podemos chegar à algumas conclusões. Como a diferença de tratamento por esta turma do STJ, antes e depois do advento do CDC. Fica bem claro sua posição com relação ao advento da Lei nº 8.072, de 11/09/1990. Para os contratos formulado anteriormente ao CDC, era aplicado a inteligência dos artigos 128 e 460 do CPC.
Assim dispõe os artigos 128 e 460 do CPC:Art. 128." O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte".
Art. 460. " É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".
Sobre o princípio da congruência e o princípio da adstrição do juiz, assim falou MOACYR AMARAL SANTOS:
"A sentença deverá ser a resposta jurisdicional ao pedido do autor, nos limites em que este o formulou. Afastando-se desses limites, a sentença decide extra ou ultra petita".
Não é diferente o posicionamento de WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL, verbis:
"O pedido limita o âmbito da sentença. Serve-lhe de bitola, de cujas dimensões não pode extravassar. Tampouco abandonar-lhe o rumo ou sentido".
Estes são os argumentos usados por aqueles que…
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