Claúsula Penal

Publicado em 22/04/2003

Quanto ao objeto, é mister que a prestação oferecida seja íntegra, isto é, consista na entrega da coisa avençada e na quantidade devida.

Quanto ao tempo, é mister que a consignação se efetue na época aprazada, ou venha acompanhada aos encargos de mora, quando em atraso.Quer dizer, o devedor poderá consignar assim que a dívida estiver vencida, ou seja, quando expirar o termo convencionado contratualmente em favor do credor e, em qualquer tempo, se tal prazo se convencionou a seu favor, ou quando se verificar a condição a que o débito estava subordinado.

Quanto ao lugar, é necessário que a oferta se proceda no local convencionado para o pagamento ( CC, art 976; CPC, art 891 ), visto que não se pode obrigar o credor a receber ou o devedor a pagar em lugar diverso do convencionado.

Quanto ao modo, será preciso a observância de todas as cláusulas estipuladas no ato negocial para que o depósito judicial seja considerado pagamento indireto.

Infere-se que tal modalidade de pagamento tem força de cumprimento, se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, ao modo e tempo, todos os requisitos…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.