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Claúsula Penal
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CLÁUSULA PENAL
1-CLÁUSULA PENAL
1.0- Conceito da cláusula penal.
A cláusula penal é aquela pela qual uma pessoa , para assegurar a execução de uma convenção , se compromete a dar alguma coisa , em caso de inexecução .É um pacto secundário e acessório , em que se estipula pena ou multa para a parte que se subtrair ao cumprimento da obrigação , a que se obrigara, ou que apenas retarda-lo.
1.1- Como identificar a cláusula penal .Trata-se de estipulação mais comuns nos contratos em que recebe o nome de pena convencional , denominação que aliás, igualmente lhe dão o próprio Código Civil em vários dispositivos: art 927, 1.034 e 1.061.
Pode a cláusula penal ser também inseridas em testamentos.
1.2-Natureza Jurídica .A cláusula penal é uma obrigação acessória de um contrato principal. De modo que , em relação a ela, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal .Assim se o contrato principal for nulo , nula será a multa convencional , mas se a cláusula penal pôr alguma razão for nula , a isso não envolve , necessariamente, a nulidade da obrigação principal.
1.3-Função da cláusula penal.- Serve de reforço à obrigação principal ,isto é , uma estipulação de uma pena , para caso de inadimplemento parcial ou total da obrigação , representa um adminículo a compelir o devedor a cumprir a obrigação…
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