Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Claúsula Penal
1350 visualizações
9986 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
11.2 – Natureza Jurídica
Quanto à sua natureza jurídica, autores há, como Planiol, que entendem tratar-se de um instituto processual. Na verdade, porém, possui natureza jurídica mista ou híbrida, por ser, concomitantemente, um instituto de Direito Civil( CC,arts 972 a 984 ) e de Direito Processual Civil ( CPC, arts 890 a 900 com redação da lei n 8.951.194). O elemento processual complementa o contigente substantivo, as normas adjetivas estão estritamente ligadas às matérias, pois o Direito Civil disciplina o poder liberatório da consignação, enquanto o processual rege sua parte formal, ou seja a forma de exercício da ação.11.3 – Efeitos da consignação em pagamento
Produz o mesmo efeito liberatório do pagamento strictu sensu.Se julgada procedente, as despesas correm por conta do credor. Caso contrário, cabe ao devedor pagá-las.
Decidida a ação a favor do devedor, o pagamento vale desde o momento em que fez o depósito judicial ou extrajudicial.
11.4 - Casos em que se justifica a consignação
Se o credor, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na devida forma. Nesta hipótese, o devedor não é obrigado a efetuar a consignação, pois, provindo a…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
