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Claúsula Penal
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É de interessa tanto ao credor como ao devedor saber a data exata do pagamento, porque não pode este ser exigido antes, salvo nos casos em que a lei determina o vencimento antecipado da dívida (art. 954 do CC).
8.2- Vencimento.
8.2- Vencimento.
Denomina se vencimento o momento em que se pode reclamar a dívida, as partes estipulam a data para o cumprimento da dívida, sendo que está deverá ser paga no seu vencimento, sob pena de incorrer em mora e em suas. Se a omissão do vencimento, isto é, se as partes não ajustaram data para o pagamento, o credor, pelo CC, art. 952, poderá exigi-lo imediatamente.
Sendo esta , poderá ser feita contemporânea ou posteriormente à formação do contrato. A determinação posterior realiza-se mediante aditamento.
No que diz respeito a determinação, todavia, pode ser natural, quando a prestação, por sua própria natureza, impõe o momento em que pode ser cumprida.
Quando não estipulado voluntariamente o vencimento, ou não decorre da natureza da prestação, ou ainda, de disposição legal, o credor pode exigir o cumprimento imediato da obrigação. Por outras palavras, faltando o termo, vigora o princípio da satisfação imediata. Em muitos casos, o pagamento se faz ato contínuo à constituição da obrigação.
No tempo…
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