Claúsula Penal

Publicado em 22/04/2003

Quando se cria uma obrigação a esta tem de ser cumprida. O cumprimento é seu fim natural e com ele a obrigação se extingue. O adimplemento é o modo natural de extinção de toda relação obrigacional. Por isso, constitui matéria que se aprecia, ou ordena, comumente no capítulo relativo à extinção das obrigações.

No conceito geral da doutrina pagamento é a execução voluntária e exata, por…

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