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Claúsula Penal
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São os requisitos que a quitação deve conter encontram-se especificados no art. 940:
a) o valor e a espécie da dívida quitada; b) o nome do devedor, ou quem por este pagou; c) o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do representante.
O procedimento deve ser dado, por escrito, público ou particular. Segundo dispõe a Segunda parte do art. 1.093 do Código Civil, a quitação vale, qualquer que seja a forma. Assim, ainda que o contrato de que tenha se originado, tenha sido celebrado por instrumento público, valerá a quitação por instrumento particular.
Em relação ao recibo de pagamento se faz à terceiros se for transcrito no registro público de títulos e documentos, isso para prevenir que haja uma simulação e o recibo seja antedatado.
4.3-Prova do pagamento.É inserido no Código Civil três formas que facilitam a prova do pagamento, dispensado a quitação:
a) Título na posse do devedor é quando a dívida é representada por título de crédito, que se encontra na posse do devedor (art. 945 do CC). Basta que o credor restitua o título ao devedor para que se presuma que a dívida encontra-se quitada. Não há necessidade de declaração escrita. Pode ocorrer, todavia, o extravio do título. Pode o devedor, nesse caso, exigir do credor uma…
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