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ORIGEM...................: TJGO Segunda Câmara Criminal
FONTE......................: DJ n 13632 de 01/10/2001 p 13
LIVRO......................: 285
EMENTA
: " CITAÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. INCÊNDIO CAUSADO A MANDO DE OUTREM. PROVAS. - Não há falar em nulidade por falta de citação e cerceamento de defesa se o réu, pessoalmente citado, recebe o mandado e apõe sua rubrica na contra-fé, segundo certidão exarada pelo oficial de justiça cujo teor, até prova em contrário, merece fé. - Não comparecendo o réu para ser interrogado, sem motivo justificado e, não apresentando defesa prévia no tríduo seguinte, abrir-se-á prazo para o defensor nomeado. Nesta hipótese, não se configura o cerceamento de defesa (art. 396, parágrafo único, do CPP). - Ressaindo dos autos elementos seguros de que o incêndio doloso em estabelecimento comercial ocorreu a mando de outrem, correta a condenação. Apelação improvida".
ACÓRDÃO..............: 18/09/2001
RELATOR................: Des João Canedo Machado
DECISÃO.................: Conhecido e improvido, à unanimidade.
RECURSO................: Apelação Criminal n 21566-0/213
COMARCA..............: Aparecida de Goiânia
PARTES....................: Apelante: Alex Marques Mendes
..................................... Apelado: Ministério Público
OBSERVAÇÃO......: Sem informação
REFLEG....................: CF-88 Art 5 It LV; CPP-41 Art 396.
ORIGEM...................: TJGO Terceira Câmara Cível
FONTE......................: DJ n 13625 de 20/09/2001 p 9…
FONTE......................: DJ n 13632 de 01/10/2001 p 13
LIVRO......................: 285
EMENTA
: " CITAÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. INCÊNDIO CAUSADO A MANDO DE OUTREM. PROVAS. - Não há falar em nulidade por falta de citação e cerceamento de defesa se o réu, pessoalmente citado, recebe o mandado e apõe sua rubrica na contra-fé, segundo certidão exarada pelo oficial de justiça cujo teor, até prova em contrário, merece fé. - Não comparecendo o réu para ser interrogado, sem motivo justificado e, não apresentando defesa prévia no tríduo seguinte, abrir-se-á prazo para o defensor nomeado. Nesta hipótese, não se configura o cerceamento de defesa (art. 396, parágrafo único, do CPP). - Ressaindo dos autos elementos seguros de que o incêndio doloso em estabelecimento comercial ocorreu a mando de outrem, correta a condenação. Apelação improvida".ACÓRDÃO..............: 18/09/2001
RELATOR................: Des João Canedo Machado
DECISÃO.................: Conhecido e improvido, à unanimidade.
RECURSO................: Apelação Criminal n 21566-0/213
COMARCA..............: Aparecida de Goiânia
PARTES....................: Apelante: Alex Marques Mendes
..................................... Apelado: Ministério Público
OBSERVAÇÃO......: Sem informação
REFLEG....................: CF-88 Art 5 It LV; CPP-41 Art 396.
ORIGEM...................: TJGO Terceira Câmara Cível
FONTE......................: DJ n 13625 de 20/09/2001 p 9…
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