Cheque

Publicado em 22/04/2003

Outro fato a ser levado em consideração se fez na legislação francesa em 14 de junho de 1865, complementada pela Lei de 19 de fevereiro de 1874, o qual caracterizou o cheque como ordem de pagamento, não estando sujeito à pesada taxa fiscal, retirando-lhe a característica de recibo ou quitação, constituindo-se como ordem de pagamento.


Evolução Legislativa


Antes de adentrarmos ao processo legislativo, vale dizer parafraseando Pontes de Miranda que "é preciso que não se confunda uso do cheque e legislação sobre o cheque. O cheque teve o seu direito na Grã-Bretanha antes de ter a sua lei. Deu-se o mesmo na França, em Portugal e no Brasil".

O cheque circulou pelo mundo invadindo todas as fronteiras com o fito de atender as necessidades comerciais e, segundo Pontes de Miranda,

Cronologicamente, temos: Portugal, 1833 e 1888; Grã-Bretanha e Irlanda, 1882; Estados Unidos da América, 1897; Itália, 1882 e 1923; Brasil, 1845 e 1860; França, 1865; Bélgica, 1873; Suíça, 1821; Romênia, 1887; República da Argentina e México, 1889; Suécia, Bulgária, Dinamarca e Noruega, 1897; Honduras, 1898; Japão, 1899 e 1911; Costa Rica e Peru, 1902; Venezuela e São Salvador, 1904; Áustria, 1906; Alemanha, 1908; Brasil e Bolívia, 1912; Turquia, 1914; Nicarágua e Colômbia, 1916; Grécia, 1918; Uruguai, 1919; Finlândia, 1920; Chile, 1922. O nome ‘cheque’ já era usado no Brasil, ao tempo do Império. 

O cheque chegou ao Brasil através do Decreto nº. 438, de 13 de novembro de 1845, com a aprovação da fundação do Banco Comercial da Província da Bahia, nos…

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