Cheque

Publicado em 22/04/2003

Cheque


INTRODUÇÃO

Tornou-se prática costumeira, entre comerciantes e consumidores brasileiros, o pagamento futuro pela aquisição de mercadorias através da emissão de cheques, denominados pós-datados, mais conhecidos como pré-datados.

Esta prática surgiu em face da rentabilidade trazida pelo pagamento através da emissão do cheque futuro, porquanto o comerciante passaria a ter seu capital de giro garantido, já que poderia comercializar o título com instituições financeiras, resultando assim, em antecipação de pagamento pelo título futuro, bem assim o consumidor realizaria suas aquisições sem desembolso imediato, girando de igual sorte, seu numerário.

Contrario sensu do que buscam os comerciantes, a instabilidade econômica sentida pelos consumidores que, largamente se utilizam desta prática, resultou num derrame de cheques desprovidos de fundos, gerando com isso, desequilíbrio nas relações comerciais, porquanto os prejuízos experimentados pelo mercado culminou num considerável decrescimento no setor.

Em nosso ordenamento jurídico o cheque é ordem de pagamento à vista (artigo 32, da Lei 7.357/85), integrando o rol dos títulos de crédito passíveis de cobrança pela via executiva, nos moldes do artigo 585, inciso I do CPC, desde que observado o prazo prescricional.

Nesta senda, visando amenizar o prejuízo sofrido com…

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