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Cheque
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Sustentam alguns juristas e doutrinadores que a relação contratual estabelecida entre o emitente do cheque (comprador) e o beneficiário (vendedor) desenvolve-se sem qualquer amparo legal e não há, juridicamente, nada que impeça a apresentação do cheque em data anterior àquela firmada durante sua emissão, permanecendo exclusivamente no âmbito da confiança mútua. Esta corrente do direito baseou-se principalmente, no quanto dispõe o art. 32 da Lei nº 7.357/85.
Dessarte, analisando o contrato verbal entre o emitente e o beneficiário do cheque pós datado, notadamente quanto a promessa lançada pelo vendedor ao comprador de que aquele descontará o título somente na data estipulada, em conformidade com o Código Civil, nos deparamos com a seguinte indagação: Não teria o vendedor assumido uma obrigação de não fazer ?
A obrigação de não fazer, disciplinada pelo Código Civil em seus artigos 822 e 823, cuida de uma omissão a que uma das partes se obriga e tem como prestação a abstenção da prática de um ato que, embora podendo praticá-lo livremente, a parte compromete-se a não praticar em observância ao interesse jurídico da outra.
Revisitando a discussão sobre o cheque pós-datado, de se evidenciar que ao beneficiário é permitido por lei o desconto do cheque em qualquer momento antes de sua prescrição;…
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