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Cautelar
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Coisa julgada material: é um acréscimo, a decisão fica indiscutível neste e em qualquer outro processo (eficácia extra processual).
A decisão para estar sujeita à coisa julgada material deve ser de mérito, em cognição exauriente e sujeita à coisa julgada formal.
Obs3:Em caso de indeferimento, no entanto, nova ação só poderá ser proposta com novo fundamento.(non bis in idem).
Fungibilidade
Há possibilidade do juiz conceder uma medida cautelar que lhe pareça mais adequada ainda que não corresponda àquela medida que foi pleiteada pela parte.
Há fungibilidade em matéria recursal, nas ações possessórias e entre tutela cautelar e tutela antecipada.
Por que na cautelar tem essa fungibilidade?
A fungibilidade é justificada pelo fato de não se discutir no processo cautelar o direito material das partes, o que se busca é garantir a eficácia do processo principal.
Para Alexandre Câmara a fungibilidade das cautelares reside na possibilidade de substituição da medida cautelar por caução ou por qualquer outra garantia idônea que se revele menos onerosa ao requerido, conforme determina o art.805.
Provisoriedade/Temporariedade
A medida cautelar é um provimento ao desaparecimento, está destinada a perdurar por um…
A decisão para estar sujeita à coisa julgada material deve ser de mérito, em cognição exauriente e sujeita à coisa julgada formal.
Obs3:Em caso de indeferimento, no entanto, nova ação só poderá ser proposta com novo fundamento.(non bis in idem).
Fungibilidade
Há possibilidade do juiz conceder uma medida cautelar que lhe pareça mais adequada ainda que não corresponda àquela medida que foi pleiteada pela parte.
Há fungibilidade em matéria recursal, nas ações possessórias e entre tutela cautelar e tutela antecipada.
Por que na cautelar tem essa fungibilidade?
A fungibilidade é justificada pelo fato de não se discutir no processo cautelar o direito material das partes, o que se busca é garantir a eficácia do processo principal.
Para Alexandre Câmara a fungibilidade das cautelares reside na possibilidade de substituição da medida cautelar por caução ou por qualquer outra garantia idônea que se revele menos onerosa ao requerido, conforme determina o art.805.
Provisoriedade/Temporariedade
A medida cautelar é um provimento ao desaparecimento, está destinada a perdurar por um…
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