Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Carteira de Trabalho e Previdência Social
430 visualizações
3922 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
O descumprimento, por parte do empregador, da obrigação de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como de proceder à devida atualização das anotações, acarretará a lavratura de auto de infração pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, com o objetivo de instaurar o processo de anotação.
Na falta de anotações na Carteira de Trabalho pelo empregador, pode o empregador, de conformidade com o art. 36 da CLT, pessoalmente ou por intermédio de seu sindicato, apresentar reclamação perante a Delegacia Regional do Trabalho.
Feita a reclamação, o empregador será notificado a comparecer na Delegacia Regional do Trabalho para prestar seus esclarecimentos.
Havendo recusa da realização das anotações, o processo será instruído e encaminhado à autoridade administrativa, que poderá requerer diligências ao local de trabalho, julgar se o caso estiver esclarecido e aplicar multa.
Se houver divergência quanto ao vínculo empregatício, o processo administrativo será encaminhado para a Justiça do Trabalho, que designará audiência, para a qual o empregador deverá constituir advogado e apresentar defesa, podendo o Juiz ao final determinar sejam feitas as anotações pela Secretaria da Junta e expedir ofício à Delegacia Regional do…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
