Carteira de Trabalho e Previdência Social

Publicado em 28/09/2006

Carteira de Trabalho e Previdência Social


INTRODUÇÃO

Todo empregado deve ser identificado profissionalmente, bem como possuir o registro dessa identificação, podendo este realizar-se na CTPS do mesmo ou no âmbito da própria empresa.

Toda a norma a respeito do assunto está disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu Capítulo I, Título II, mais especificamente nos arts. 13 a 56.

Será a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que identificará o trabalhador, fornecendo ao governo elementos específicos para análise da mão-de-obra empregada e a que estar por se empregar. Através desta poderá o empregador verificar o passado do empregado observando em seus antigos empregos, o tempo de serviço, salários, contribuição sindical, férias, etc.

É importante destacar que a CTPS não se confunde com as Carteiras Profissionais ou outros documentos de registro profissional similares, específicos de algumas profissões, expedidas pelas respectivas entidades de classe (CREA, OAB, etc.).

A Carteira de Trabalho e Previdência Social – documento do empregado – e o Livro ou Fichas de Registro de Empregados – documento do empregador -, formam o conjunto formal do contrato de trabalho, pelo qual as partes se comprometem mutuamente ao cumprimento das obrigações ali estabelecidas.


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