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Carteira de Trabalho e Previdência Social
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Com a Recomendação nº 63, de 1939, passa-se a adotar as carteiras pessoais para os condutores de veículos e seus auxiliares, visando ao controle da duração do trabalho.
A Carteira Profissional formalizava o contrato de trabalho de pessoas maiores de dezesseis anos de idade, ou que prestassem serviços no comércio e na indústria, dentro do território nacional.
Após a promulgação do Decreto-lei nº 926/69 altera-se a denominação do documento para Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Em 1981, com o Decreto nº 1.313 torna-se obrigatório, nas fábricas, a existência de um livro de matriculo para menores onde realizavam-se anotações de diversos dados pessoais destes.
No país, inicialmente a CTPS apresentava um caráter facultativo, isto é, a sua expedição e respectivo uso não era obrigatório para os obreiros, mas atualmente, a partir de uma leitura mais atenta do caput do artigo 13 celetário, depreende-se que se tornou obrigatória para o exercício de qualquer modalidade de trabalho regido pela legislação consolidada e extravagante. Neste diapasão, é lógico concluir que o estagiário não tem CTPS.
3 – DESTINATÁRIOS
A Carteira de Trabalho e Previdência Social destina-se às seguintes categorias:
a) empregado contratado para exercer atividade urbana;
b) empregado que exerce atividade de…
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