Câmara dos Deputados

Publicado em 16/10/2009

Denomina-se emenda de redação a modificativa que visar sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.

A emenda, conforme o caso, deve ser apresentada na Comissão ou no Plenário.

A emenda à proposição da competência do Plenário deve ser apresentada durante a discussão da matéria a que se refira, com exceção da emenda aglutinativa, que pode ser apresentada até o momento da votação da proposição.

A emenda à proposição sujeita a poder conclusivo das Comissões deve ser apresentada em cada Comissão de Mérito.

 

10.1.5. Parecer

É a proposição pela qual uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo.

Nenhuma proposição será submetida a discussão e votação sem prévio parecer da Comissão competente, exceto nos casos previstos no Regimento Interno.

O parecer escrito constará de:

- relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
- voto do relator, em termos objetivos, com a sua opinião sobre a conveniência da aprovação ou rejeição, total ou parcial, da matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
- parecer da Comissão, com as conclusões desta e a…

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