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Câmara dos Deputados
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Câmara dos Deputados
Cesumar
2008
A Câmara dos Deputados representa a Nação. Compõe-se de 513 Deputados, eleitos pelo sistema proporcional. Cada Estado e o Distrito Federal elegem no mÃnimo oito e no máximo setenta Deputados para cada Legislatura (4 anos).
Dispõe sobre as matérias de competência legislativa da União, além de exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos constitucionais.
1. Deputados
O Deputado é o representante do povo. É inviolável por suas opiniões, palavras e votos. Não pode ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processado criminalmente sem prévia licença da Câmara. Se a licença for concedida, o julgamento será feito perante o Supremo Tribunal Federal.
Desde a expedição do diploma, o Deputado não pode firmar ou manter contrato com pessoa jurÃdica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; nem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades mencionadas.
Desde a posse, a ele é vedado ainda ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurÃdica de direito público, ou nela exerça…
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