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Como se percebe, o objeto do bem de família é um imóvel onde a família fixa sua residência, ficando a salvo de possíveis e eventuais credores. O Código, em seu art. 1.712, acentua: "O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família".
O procedimento para a constituição do bem de família vem estatuído nos arts. 260 a 265 da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos).
3.3. Requisitos
Sílvio Venosa destaca cinco requisitos necessários à instituição do bem de família.
Em primeiro lugar, a instituição deve ser feita pelo chefe da família, sendo legitimados para tal ato, os cônjuges ou companheiros.
Em segundo lugar, o imóvel deve ser de propriedade dos cônjuges ou companheiros conviventes, exclusivamente.
Em terceiro lugar, não pode haver dívidas suficientes para prejudicar os credores. Note que a instituição só pode ocorrer se não prejudicar credores existentes à época do ato. Daí por que o bem de família só pode ser criado quando a instituição não fraudar o direito dos credores. Por dívidas posteriores, pois, não responde o bem separado.
Em quarto lugar, o imóvel deve ser destinado efetivamente ao domicílio da família.
Em quinto e último lugar, de acordo com o art. 1.717, o…
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