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Bens publicos
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6. Características dos bens públicos:
6.1 Inalienabilidade dos bens públicos:
Está assegurada no Direito desde a Constituição Federal de 1824 (art. 15. n.º 16). É atribuída a aquilo que não pode ser transferido, disposto ou alienado, que não pode passar de dominus para outro. A inalienabilidade impede a transferência (venda, doação, permuta) a terceiros de bens assim considerados.
A inalienabilidade dos bens públicos de uso comum ou especial perdura durante o tempo que se mantiverem afetados a determinados destinos. Porém pode ser levantada, retirada a inalienabilidade de certo bem público mediante um fato, ato administrativo ou mesmo por lei nos termos e nas condições dos artigos 100 e 101 do código civil e está disciplinada substancialmente no artigo 17 da lei das Licitações e Contratos.
Emana destes preceitos que a regra é a inalienabilidade na forma em que a lei dispuser a respeito, atribuindo-se a inalienabilidade somente nos casos do art.100 do CC, e assim mesmo perdurar a situação especifica que envolve os bens.
6.2 Impenhorabilidade:
Tem como objetivo resguardar os bens públicos, não permitindo que sobre eles recaia penhora. O…
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