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Bens publicos
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5.2 Uso privativo ou especial
São de uso privativo ou especial todo aquele que, por um título individual a administração atribui para determinada pessoa para fruir de um bem público com exclusividade, nas condições convencionadas. É também uso especial aquele a que a administração impõe restrições ou para o qual exige pagamento, bem como, os bens que se fazem seus para a execução dos serviços públicos, como exemplo são os edifícios, veículos e equipamentos utilizados por suas repartições, mas aqui só nos interessa a utilização do domínio público por particulares com privatividade.
Todos os bens públicos, qualquer que seja a sua natureza, são passíveis de uso especial por particulares, desde que utilização seja consentida pela Administração e não os leve a inutilização ou destruição. Ninguém tem direito natural a uso especial de bem público, mas qualquer indivíduo ou empresa pode obtê-lo mediante contrato ou ato unilateral da Administração, na forma autorizada por lei ou regulamento ou simplesmente consentida pela autoridade competente.
Assim sendo, o uso especial do bem público, trata-se de uma utilização individual -uti singuli- a ser exercida privativamente pelo adquirente desse direito.
O que tipifica o uso especial é a privatividade da utilização de um bem…
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