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Bem de Família
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De outra parte, o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, é direito do credor conservar esse patrimônio, valendo-se de ações, como a pauliana, para afastar atos fraudatórios praticados pelo devedor, não podendo, assim, a lei nova por a salvo da constrição judicial bens do devedor, quando antes o credor já tinha direito a conservação do patrimônio desse mesmo devedor, para garantir o recebimento de seu crédito.
Estabelece o art. 6.º da LICC que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, dispondo o seu § 2.º quem "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer. Como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".
Por conseguinte, a Lei 8.009/90 não pode ter efeito retroativo para excluir da penhora parte do patrimônio que já estava comprometido para garantia de débito anterior, salvo se o devedor possui outros bens penhoráveis , quando então haverá não o cancelamento, mas a substituição da penhora que recaiu sobre o bem de família, mantendo-se a prelação dela resultante.
Independentemente de já haver ou não penhora, a Lei 8.009/90 só pode alcançar…
Estabelece o art. 6.º da LICC que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, dispondo o seu § 2.º quem "consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer. Como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem".
Por conseguinte, a Lei 8.009/90 não pode ter efeito retroativo para excluir da penhora parte do patrimônio que já estava comprometido para garantia de débito anterior, salvo se o devedor possui outros bens penhoráveis , quando então haverá não o cancelamento, mas a substituição da penhora que recaiu sobre o bem de família, mantendo-se a prelação dela resultante.
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