Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Bem de Família
1641 visualizações
11236 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
4. Pressupostos.
Tal prerrogativa só é conferida quando a instituição não ameaça direito de credores atuais. Por conseguinte, ela não terá eficácia se apenas serviu de recurso para os fraudar, pois, verificando-se que a solução das dívidas anteriormente existentes se tornou impossível em virtude da instituição, a isenção contida na lei não opera (CC, art. 71 e parágrafo único).
Isso não significa que a instituição do bem de família só seja facultada a quem não tenha dívidas, mas, sim, que ela não é deferida ao insolvente. Se havia dívidas anteriores à instituição, mas podiam ser resgatadas com o remanescente do patrimônio do instituidor, o bem separado não poderá ser penhorado. Nesse sentido, o acórdão do Tribunal de São Paulo, transcrito por Garms:
"Não se anula a instituição do bem de família, mesmo que apareça título de dívida anterior, se a esse tempo não era insolvente o instituidor. Nesse caso o réu só se tornou insolvente após a instituição do bem de família; nula não foi essa instituição" (in Repertório de Jurisprudência do Código Civil Parte Geral, v. 1, nº. 546, e in RT, 126/631).
Fundamentalmente,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
