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Independentemente de já haver ou não penhora, a Lei 8.009/90 só pode alcançar dívidas contraídas após a sua edição.
Consoante ensinamento de Donaldo Armelin, "para que a impenhorabilidade prevista nessa mesma Lei 8.009/90 possa atuar nos processos que derivem de obrigações pecuniárias do devedor, contraídas antes do advento desse diploma legal, mister se faz que este não apenas comprovem estarem os bens penhorados encartados entre os previstos no art.1.º, dessa mesma lei, como também que existem outros bens penhoráveis , hábeis a responder pelo crédito existente. Ou seja,em outra palavras, indispensável se torna a subtração legal do imóvel residencial familiar e os acessórios previstos na nova lei. Da área de penhorabilidade de seu patrimônio, não o tornou devedor insolvente. Tal insolvência há de ser dimensionada pelo confronto do valor do patrimônio restante penhorável do devedor com a dívida existente anteriormente à impenhorabilidade instituída pelo novo diploma legal. Aliás, se assim não for, este credor terá, na prática, seu crédito permanentemente insatisfeito pela impossibilidade de uma execução frutífera, salvo acréscimos patrimoniais eventuais e futuro. Destarte, o credor estará desamparado pelo sistema jurídico , nessa hipótese, vez que não poderia ele aforar ação pauliana, antes…
Consoante ensinamento de Donaldo Armelin, "para que a impenhorabilidade prevista nessa mesma Lei 8.009/90 possa atuar nos processos que derivem de obrigações pecuniárias do devedor, contraídas antes do advento desse diploma legal, mister se faz que este não apenas comprovem estarem os bens penhorados encartados entre os previstos no art.1.º, dessa mesma lei, como também que existem outros bens penhoráveis , hábeis a responder pelo crédito existente. Ou seja,em outra palavras, indispensável se torna a subtração legal do imóvel residencial familiar e os acessórios previstos na nova lei. Da área de penhorabilidade de seu patrimônio, não o tornou devedor insolvente. Tal insolvência há de ser dimensionada pelo confronto do valor do patrimônio restante penhorável do devedor com a dívida existente anteriormente à impenhorabilidade instituída pelo novo diploma legal. Aliás, se assim não for, este credor terá, na prática, seu crédito permanentemente insatisfeito pela impossibilidade de uma execução frutífera, salvo acréscimos patrimoniais eventuais e futuro. Destarte, o credor estará desamparado pelo sistema jurídico , nessa hipótese, vez que não poderia ele aforar ação pauliana, antes…
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