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Bem de Família
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Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados".
A instituição pode terminar por mandado judicial, a requerimento do instituidor ou de qualquer outro interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família ou por outro motivo relevante. Assim, se for provado que foi adquirido imóvel melhor (sempre dentro do limite de 500 salários mínimos), ou que a família necessita mudar de cidade, ou outro acontecimento de manifesta conveniência, pode o juiz ordenar o levantamento da cláusula. Recomenda, entretanto, a lei que, se for possível, se fará com que ela recaia em outro prédio, em que a família estabeleça domicílio.
7. Conclusão.
Os arts. 70 e seguintes do Código Civil vieram abrir uma exceção à regra de que ninguém pode, na qualidade de proprietário, tornar impenhoráveis bens de seu patrimônio, porque é princípio geral de direito que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. Entretanto, neste caso, o legislador, tendo em vista assegurar melhores condições de vida à família, criou referida exceção,…
A instituição pode terminar por mandado judicial, a requerimento do instituidor ou de qualquer outro interessado, se o prédio deixar de ser domicílio da família ou por outro motivo relevante. Assim, se for provado que foi adquirido imóvel melhor (sempre dentro do limite de 500 salários mínimos), ou que a família necessita mudar de cidade, ou outro acontecimento de manifesta conveniência, pode o juiz ordenar o levantamento da cláusula. Recomenda, entretanto, a lei que, se for possível, se fará com que ela recaia em outro prédio, em que a família estabeleça domicílio.
7. Conclusão.
Os arts. 70 e seguintes do Código Civil vieram abrir uma exceção à regra de que ninguém pode, na qualidade de proprietário, tornar impenhoráveis bens de seu patrimônio, porque é princípio geral de direito que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. Entretanto, neste caso, o legislador, tendo em vista assegurar melhores condições de vida à família, criou referida exceção,…
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