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Bem de Família
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Fundamentalmente, entretanto, a idéia do legislador é proteger a família contra a penhora por dívidas futuras, não contra os débitos anteriores, pois aqui, evidentemente, milita a regra geral de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. Por conseguinte, o primeiro pressuposto para a instituição do bem de família é a não-existência de dívidas cujo pagamento possa por ela ser prejudicado.
O Código Civil não trouxe qualquer restrição quanto ao valor do imóvel destinado à bem de família. O Decreto-lei nº. 3.200, de 19 de abril de 1941, que continha todo um capítulo sobre a matéria, determinou, todavia, que não seria instituído em bem de família imóvel de valor superior a Cr$100.000,00 (art. 19).
Tal restrição surgia relevante, porque marcava, nitidamente, o sentido protetivo da lei. Permitindo a instituição do bem de família somente quando se tratasse de prédio de valor limitado, revelava o legislador o seu intuito de proteger as classes mais modestas da população. A inflação, contudo, tornou obsoleto aquele preceito, que, por isso, foi alterado pela Lei n. 2.514, de 27 de junho de 1955, que alterou o teto fixado originalmente para o bem de família, elevando-o para Cr$1.000,00. Como a inflação prosseguisse desvairadamente, nova modificação surgiu, através da Lei…
O Código Civil não trouxe qualquer restrição quanto ao valor do imóvel destinado à bem de família. O Decreto-lei nº. 3.200, de 19 de abril de 1941, que continha todo um capítulo sobre a matéria, determinou, todavia, que não seria instituído em bem de família imóvel de valor superior a Cr$100.000,00 (art. 19).
Tal restrição surgia relevante, porque marcava, nitidamente, o sentido protetivo da lei. Permitindo a instituição do bem de família somente quando se tratasse de prédio de valor limitado, revelava o legislador o seu intuito de proteger as classes mais modestas da população. A inflação, contudo, tornou obsoleto aquele preceito, que, por isso, foi alterado pela Lei n. 2.514, de 27 de junho de 1955, que alterou o teto fixado originalmente para o bem de família, elevando-o para Cr$1.000,00. Como a inflação prosseguisse desvairadamente, nova modificação surgiu, através da Lei…
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