Aval

Publicado em 12/11/2004

O aval é a obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o pagamento da letra de câmbio nas mesmas condições de um obrigado. Não se confunde com a fiança, que é garantia acessória da obrigação principal. Como se lê na Lei Uniforme, " a obrigação do aval se mantém mesmo no caso de a obrigação que ele garantia ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma" ( art.32, 1° alínea). É a consagração do princípio…

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