Autarquias

Estão sujeitos ao regime jurídico previsto pela entidade-matriz, que pode ser o mesmo regime dos servidores da administração direta ou ter um regime próprio, que pode ser igual ou diferente ao das outras autarquias da entidade-matriz, de acordo com a Emenda Constitucional nº 19.

Seus servidores estão proibidos de acumular de forma remunerada qualquer tipo de cargos, empregos e funções, nos expressos dos incisos XVI e XVII do art. 37 da CF. Assim como que para os efeitos criminais, incluído-se os dirigentes autárquicos, segundo o art. 327 do Código Penal, são igualados a funcionários públicos. Também estão sujeitos às sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa previstos no art. 21 da Lei 8.429/92, pois são agentes públicos.

Se a autarquia dedicar-se à exploração de atividade econômica, fica submetida, por força do art. 173, § 1º, da CF, nas relações de trabalho com os seus empregados, o mesmo regime das empresas privadas.

Privilégios

São os seguintes:

• imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes (CF, art. 150, § 2º);
• prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas (Dec.-lei 4597, de 19.8.42);
• execução fiscal de seus créditos inscritos (CPC, art. 578);
• ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros (CF, art. 37, § 6º);
• impenhorabilidade dos seus bens e rendas (CF, art. 100 e §§);
• impossibilidade de usucapião de seus bens imóveis (Dec.-lei…