Atos Processuais

O procedimento se desenvolve sob o signo da publicidade e do contraditório. Não há surpresa para as partes nem para terceiros que eventualmente tenham que prestar colaboração à solução da lide ou que tenham que suportar conseqüências dela.

Esses atos eram classificados pelo Código de 1939 em citações, notificações e intimações.

Forma dos atos de comunicação;

A comunicação do ato processual pode ser real ou presumida (ficta). É real quando a ciência é dada diretamente à pessoa do interessado; presumida, quando feita através de um órgão ou um terceiro que se presume faça chegar a ocorrência ao conhecimento do interessado.

Atos processuais fora dos limites territoriais do juízo;

Ao juiz compete dirigir o processo e determinar os atos que as partes e serventuários haverão de praticar.

Estabelece-se assim um intercâmbio e uma colaboração entre dois juízos para que o processo tenha seu devido andamento.

Requisitos das cartas;

São, segundo o art. 202, requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:

I - a indicação do juiz de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.