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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritos"Decisão, em sentido lato, é todo e qualquer pronunciamento do juiz, resolvendo uma controvérsia, com o que abrange, em seu significado, as próprias sentenças".
A decisão interlocutória, porém, tem um conteúdo específico, diante do conceito que o Código lhe emprestou de maneira expressa. Corresponde, assim, ao äto pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
A Solução de tais incidentes, todavia, não se dá por meio de decisão interlocutória, mas sim de sentença terminativa (decisão que põe fim ao processo sem julgar o mérito).
Sob pena de nulidade, toda decisão interlocutória deverá ser adequadamente fundamentada (Constituição Federal, art. 93, inc. IX; CPC, art. 165).
Despachos;
"Despachos são as ordens judiciais dispondo sobre o andamento do processo", também denominadas "despachos ordinatórios ou de expediente". Com eles não se decide incidente algum: tão somente se impulsiona o processo.
É importante distinguir entre despacho e decisão, porque do primeiro não cabe recurso algum (art. 504), enquanto desta cabe sempre agravo de instrumento (art.522).
Sentença;
O titular do interesse em conflito (sujeito da lide) tem o direito subjetivo (direito de ação) à prestação…
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