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Atos Processuais
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A primeira regra sobre o tempo hábil à prática dos atos processuais é a do art. 172, que determina sejam eles realizados em dias úteis, de 6 às 20 horas (redação dada pela Lei nº 8.952, de 13/12/1994).
Entende-se por dias úteis aqueles em que há expediente forense, de modo que "durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais" (art. 173). O mesmo se diz dos sábados e domingos, que , conforme a maioria das Organizações Judiciárias, não são dias úteis
Feriados e férias forenses;
Consideram-se feriados os dias não úteis, isto é, aqueles em que não há expediente forense, como os domingos, dias de festa nacional ou local e os sábados, quando as normas de organização judiciária suspenderem a atividade judiciária nesses dias (art. 175).
Constituem dias não úteis, e equiparam-se aos feriados, os que se compreendem nos períodos de férias da Justiça.
O lugar
"Os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo" (art. 176) ou seja, no edifício do fórum ou do tribunal competente para a causa.
O juiz utiliza seu gabinete para os despachos e a sala de audiências para as sessões públicas de colhida de provas orais, debates e julgamento. O escrivão pratica os atos de documentação e comunicação, geralmente, em cartório.
PRAZOS
Disposições gerais;
O impulso do processo rumo ao provimento jurisdicional…
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