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Atos Jurídicos
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Presunção
"É a conclusão que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido"
Trata-se quando o juiz não pode verificar diretamente, de modo que a prova se estabelece pelo raciocínio, criando-se relação entre fatos conhecidos e fatos contestados.
Ex. Quando um título de crédito encontra-se na mão do devedor, presume-se que o dívida foi paga.
Tipos de presunção:
- Presunção simples deixa ao critério do juiz que se funda naquilo que ordinariamente acontece.
Ex. presume-se que todos os homens amam ser filhos e procuram defendê-los.
- Presunção legal é a presunção quando decorre da lei; ela pode ser:
Absoluta : "juris er de jure" / se a norma estabelecer a verdade legal, não admitindo prova contrária ao fato presumido.
Ex. art.111/ Onde se presumem fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas qual o devedor insolvente tiver dado ao credor.
Ex. presume-se que todos conheçam a lei, e não admite-se ao contrário; presume-se também que a coisa julgada seja verdadeira.
Relativa: "juris tantum" / se a lei estabelecer um fato como verdadeiro até prova em contrário.
Ex. A lei presume do marido o filho havido pela mulher casada, durante a vigência conjugal, mas permite ao marido contestar a paternidade, provando as circunstâncias mencionadas no art. 340.
Exame"É a apreciação de alguma coisa por meio de períodos para esclarecimentos do juiz.
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