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Atos Jurídicos
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art.131 - Pressupõe-se que o que consta no documento é verdade.
Ex. Faço um contrato onde afirmo ser formada em direito, mas se isto não for essencial a finalidade, não causa a nulidade no contrato.
art.132 - A anulência tem que ser por escritura pública.
Ex. Na venda de imóvel, teve ter a assinatura dos dois conjugues, mas se um está viajando, se realiza através de escritura pública.
Obs. Toda translação de imóveis em sentido de anulência tem que ser por escritura pública.
art.133 - Em um contrato onde não consta escritura pública, deve ser feito por um tabelião.
art.134 - Deve ser feito obrigatoriamente através de escritura pública:
- Adoção (sentença/documento)
- Pacto antenupcial (regime de bens) / não pode ser alterado pós casamento / Contrato particular não é válido / se não faz automaticamente fica sendo regime parcial de bens.
- ( II + § 6 ): pouco uso. Exceção no Pnh; entre particulares é sempre pública (mais segurança, pela formalização, etc...)
§ 1 - Fala sobre o que a escritura pública deve conter.
Ex. data e hora, manifestação da vontade e dos interventes, etc...
§ 2 - Quem quer assinar e não pode por algum motivo justo, alguém pode assinar por ele.
Ex. O tabelião
§ 3 - A escritura pública deve ser em português.
§ 4 - Se uma das partes for de outra língua, chama-se um interprete ou se não tiver…
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