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Atos Jurídicos
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Condição maliciosamente obstada ou provocada pelo interessado: baseada no art.120; anula a condição provinda de dolo.
- Termo - Trata-se de modalidade do negócio cujo fim é suspender a execução ou o efeito de uma obrigação, até um determinado momento, ou até o advento de um acontecimento futuro e incerto.
Tipos de termo:
- Termo inicial (dies a quo) - É o que suspende o exercício de um direito. Também conhecido como termo suspensivo é o momento em que a eficácia de um ato jurídico deve começar.
- Termo final (dies ad quem) - è o que dá o término a um direito criado pelo contrato e até então vigente. Também conhecido como termo resolutivo ou extintivo é o que diz o momento em que a eficácia do ato deve terminar.
Ex. Locação ora estabelecida tempo duração de 2 anos a terminar em 6 de novembro de 1998.
- Prazo - É o lapso de tempo transcorrido entre a declaração de contate e o advento do termo.
- Encargo - É uma limitação trazida a uma liberalidade.
- Atenção -> O encargo se diferencia da condição. A condição atua sobre a eficácia do negócio, impedindo a aquisição do direito (suspensiva) ou aniquilando-a (resolutiva). O encargo não suspende tal aquisição, que se torna perfeita e acabada deste logo, a menos que o disponente imponha o contrário.
Art. 114 - Condição: acontecimento futuro que pode ou não acontecer.
Art. 115 - Se…
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