Atos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Conteúdo não cogentes ð dispositivos que regem. É lei.

  • Despositivo para preencher lacunas em virtude da má formação das cláusulas dos contratos
  • Ordem pública, sob o privado ( de forma dispositiva)
  • Tem por finalidade definir o sentido 

Vocabulário Jurídico


Fato Jurídico
- somente o fato que esteja regulado pela norma jurídica, ou seja, um fato gerador de direitos, deveres, obrigações ou de qualquer outro fato jurídico, por mínimo que seja traz…

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