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ATOS JURÍDICOS
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Poderá, pois, o Poder Legislativo, por ação ou omissão, determinar o desaparecimento da Medida Provisória revogadora, com o restabelecimento da eficácia da lei ou medida provisória "revogada". E quais os reflexos dessa constatação, no plano das ações diretas de inconstitucionalidade?
É que não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar prejudicada nem continuar examinando ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a lei ou a medida provisória que tiver sido "revogada" por outra medida provisória, enquanto esta estiver sob apreciação do Congresso Nacional, dentro do prazo a que se refere a Constituição. Cumpre-lhe, tão somente, suspender o exame da constitucionalidade da lei ou da medida provisória "revogada", visto que somente se e quando houver a conversão da medida revogadora, pelo Congresso Nacional, é que ato legislativo anterior terá sua eficácia e vigência definitivamente afastadas, restando efetiva a revogação e prejudicada a ação de controle concentrado de constitucionalidade. Enquanto a eficácia estiver suspensa, deverá a Suprema Corte, permanecer no aguardo da conversão ou não da medida provisória revogadora. Nesse sentido, a Jurisprudência conformada nas ADIs nº 221 (RTJ 151/331) e nº 2.621-6.
Pode-se dizer, pois, que a lei nova revoga lei antiga, que disponha diferentemente sobre a mesma matéria, tirando-lhe…
É que não poderá o Supremo Tribunal Federal julgar prejudicada nem continuar examinando ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a lei ou a medida provisória que tiver sido "revogada" por outra medida provisória, enquanto esta estiver sob apreciação do Congresso Nacional, dentro do prazo a que se refere a Constituição. Cumpre-lhe, tão somente, suspender o exame da constitucionalidade da lei ou da medida provisória "revogada", visto que somente se e quando houver a conversão da medida revogadora, pelo Congresso Nacional, é que ato legislativo anterior terá sua eficácia e vigência definitivamente afastadas, restando efetiva a revogação e prejudicada a ação de controle concentrado de constitucionalidade. Enquanto a eficácia estiver suspensa, deverá a Suprema Corte, permanecer no aguardo da conversão ou não da medida provisória revogadora. Nesse sentido, a Jurisprudência conformada nas ADIs nº 221 (RTJ 151/331) e nº 2.621-6.
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