ATOS JURÍDICOS

Publicado em 22/04/2003

Atos Jurídicos


Ato administrativo
- Atos administrativos

Ato emanado de órgão competente, no exercício legal de suas funções e em razão destas.

A expressão "ato administrativo" surge com a Revolução Francesa, designando os atos da administração pública, que, em nome do princípio da tripartição dos poderes, não seriam objeto de apreciação pelo Judiciário. Assim, já em 24.8.1790, uma lei dispunha: "As funções judiciárias são distintas e ficarão sempre separadas das funções administrativas. Os juízes não poderão, sob pena de prevaricação, perturbar as operações dos corpos administrativos". Tais premissas serão confirmadas, mais tarde, pela Constituição de 3.9.1791, Art. 3º, o qual vedava a apreciação judicial de qualquer ato administrativo. Inferior à lei em hierarquia, o ato administrativo emana, via de regra, do Executivo e, no caso, temos o ato administrativo formal; frise-se, contudo, que também o Legislativo e o Judiciário emitem atos administrativos, de natureza material. São atos administrativos as portarias, as resoluções, as circulares, as ordens de serviço, os provimentos, as instruções, etc.

Quanto ao decreto regulamentar, tem a natureza de ato administrativo normativo, pois estabelece as normas que irão…

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