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Atos Ilícitos – Responsabilidade Civil no Direito Ambiental
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O delito civil, que faz nascer a obrigação de ressarcir, deriva de um ato violador de um direito ou bem jurídico tutelado pela lei. Esta violação implica, muitas vezes, na ilicitude do ato de agente. Todavia, no Direito Ambiental fica constatado que a lei impõe o dever de indenizar até mesmo quando a conduta danosa está calcada na licitude dos fatos.
A doutrina enumera alguns requisitos para caracterizar o dever de indenizar. São eles a ação, o dano ou o prejuízo, o nexo de causalidade, e outros como a anormalidade, a periodicidade e a gravidade do dano ambiental.
5.1.1 - AçãoA ação, um dos pressupostos da obrigação de indenizar, consiste no ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou licito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou terceiro, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado.
Como citado acima, muitas vezes a conduta lesiva do agente está alicerçada em atos lícitos, mas que mesmo assim ocasionam resultados danosos para o corpo social. Neste caso, existirão vezes em que o dever de indenizar independerá da vontade do agente.
Entende-se por conduta omissiva aquela que ocorre quando alguém que tem o dever de agir, de determinada maneira, não o faz, e, em conseqüência dessa omissão, causa um dano a outrem.
5.1.2 - Dano
A preservação da adequada qualidade do meio ambiente constitui-se a finalidade precípua do Direito Ambiental. A sobrevalorização do caráter preventivo deve-se, sobretudo, às conseqüências que determinado dano pode representar. Disso decorre que o…
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