Atos Ilícitos – Responsabilidade Civil no Direito Ambiental

Publicado em 04/06/2005

ATOS ILÍCITOS – RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO AMBIENTAL

Montes Claros – MG

Abril/2005


1 – INTRODUÇÃO


Ao lado da responsabilidade subjetiva, fundada na culpa, vem sendo construído, aos poucos, um direito mais novo e menos formalista, adaptado às circunstâncias do momento, como a necessidade de proteção e preservação do meio ambiente amplamente difundido no texto de nossa Carta Magna.A responsabilidade objetiva surgiu do risco introduzido na comunidade internacional pelo progresso tecnológico gerador de novas atividades altamente impactantes.

Calcada numa idéia de justiça ambiental, a sociedade não poderia se valer da tradicional responsabilidade civil baseada na culpa para a defesa do meio ambiente.

Tendo em vista uma hipossuficiência das vítimas, passou-se a admitir que, em matéria ambiental, a característica mais marcante da responsabilidade civil não estava na constatação da culpa do agente.A preocupação da ordem jurídica neste contexto era responsabilizar o agente causador do dano a suportar os encargos de sua atividade. Essa alteração veio a facilitar a realização da justiça corretiva ou sinalagmática, com a adaptação das instituições antigas às novas demandas sociais.


2 – ATOS ILÍCITOS

2.1 - Conceito

O conceito de ato ilícito é da maior relevância, por ser o fato gerador da responsabilidade civil.

Trata-se de uma conquista do direito moderno, devida à obra monumental dos…

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