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Atos Ilícitos, Dolo e Culpa
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b) Que seja injusta;
c) Que os meios utilizados na repulsa sejam moderados, isto é, não vão além do necessário para a defesa;
d) Que a defesa seja do agente ou de outrem.
c) Que os meios utilizados na repulsa sejam moderados, isto é, não vão além do necessário para a defesa;
d) Que a defesa seja do agente ou de outrem.
Assim como no direito penal, a legitima defesa exclui a punição, no direito civil
exclui-se o dever de reparar o dano.
Outra situação prevista na lei é o estado de necessidade, na esfera penal, afasta-se a
idéia de crime. No estado de necessidade, na esfera civil, o fato é objetivamente licito. Para que ocorra o estado de necessidade é preciso cumprir com alguns requisitos que são os seguintes:
1-Perigo atual que ameace bem um jurídico, não provocado voluntariamente pelo agente. O perigo deve surgir independente da vontade do agente. Pouco importa a natureza do bem jurídico ameaçado, podendo tratar-se de pessoa ou coisa.
2-Prejuízo indispensável para evitar o dano iminente. O perigo deve ser de tal monta que deve obrigar o dono a praticar o dano do bem alheio.
3-A limitação do prejuízo com relação à sua extensão. O agente de limitar-se ao necessário para a remoção do perigo.
4-Proporção maior do dano evitado em relação ao dano infligido.
Os arts.929 e 930, do atual código civil, determinam que, se o dono da coisa…
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