Atos e Fatos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

Outra modalidade de ato jurídico é aquele submetido a termo, ou seja, a um tempo, a um período. Por exemplo, um empréstimo no qual vencerão juros e correção monetária 60 dias após sua celebração. A obrigação de pagar tem um "termo inicial" ou "dies ad quem" faz terminar os efeitos do ato jurídico. É um termo suspensivo, pois a eficácia do ato começa nele, não na celebração desse ato. O "termo final" ou "dies ad quem" faz terminar os efeitos do ato jurídico. É um termo extintivo. O mutuante acima referido adquiriu o direito de cobrar…

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