Atos e Fatos Jurídicos

Publicado em 22/04/2003

De acordo com o que já foi declarado varias vezes, o pressuposto essencial do ato jurídico é a vontade do agente, isto é, de quem pratica o ato. Todo ato jurídico corresponde a uma emissão de vontade. A vontade, por sua vez, tem um atributo essencial, que é a liberdade. Urge pois que a manifestação de vontade seja livre e consciente, que seja escorreita. O processo volitivo consta normalmente de três fases: deliberação, decisão e execução. Na deliberação, o espirito do agente formula hipóteses e compara idéias; na decisão opera-se a opção por uma das idéias, com a mente humana chegando a posição de dizer; "eu quero"; na idéia execução, coloca em pratica o que decidiu, vale dizer, "age".

Vezes há, entretanto, que a emissão de vontade apresenta-se como defeituosa. A vontade foi perturbada por fatores internos ou externos do agente. Numa declaração de vontade, será possível que nem vontade exista. Por exemplo, uma pessoa assinou um contrato de fiança. Pensando que estava assinando uma procuração. Outras vezes, o agente pratica conscientemente um ato, mas visando a um fim malévolo, ainda que não delituoso. Um homem embriagado, sobre o efeito de drogas ou por um pane mental momentânea, pratica atos de quem vem saber só posteriormente. Defeitos vários e de tipos diversos poderão inquinar um ato jurídico, podendo provocar a anulação deste. Esses vícios são normalmente classificados em duas categorias; vícios de consentimento e vícios sociais.

Vícios de consentimento - São fatores psicológicos que pressionam o agente a manifestar vontade que não…

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