Atos e Fatos Jurídicos

Fatos Jurídicos

1. FATOS JURÍDICOS:

Fato ou fenômeno é tudo o que acontece na natureza: o nascer do sol, a chuva, o nascimento de uma arvore, um acidente, um ato praticado por alguém. Um fato, será jurídico se penetrar na orbita do direito, isto é, se provocar modificações no universo jurídico. Examinemos uma hipótese: Um raio atinge uma arvore e a derruba. Trata-se de um fato natural, sem conotação jurídica direta. É apenas um fato; não um fato jurídico.

Digamos, portanto, que o proprietário de um carro e o tenha estacionado debaixo da árvore e esse carro estivesse garantido por apólice de seguro. Ao derrubar a árvore, o raio provocou a queda desta em cima deste carro segurado, danificando. Esse fato criou para o proprietário do carro o direito de exigir da companhia seguradora a indenização pelos danos, conforme o contrato de seguro celebrado entre ambos. Trata-se agora de um fato jurídico, pois provocou transformações jurídicas. Fato jurídico é aquele ao qual a lei atribui efeitos jurídicos.

Os fatos jurídicos não são apenas os fatos na natureza, mas também os humanos. O nascimento de uma pessoa não é apenas um fato da natureza, mas também um fato humano. O nascimento dá ao nascido uma série de direitos. A morte também é um fato da natureza e igualmente um fato jurídico humano: gera direitos e obrigações aos herdeiros. Alguém completa 21 anos de idade: é um fato jurídico, por Ter produzido efeitos jurídico na personalidade do maior. A maioria penetrou no universo jurídico.