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Atos Administrativos
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Como ato administrativo o decreto está sempre em posição inferior à da lei e, por isso mesmo, não a pode contrariar.
Existem duas modalidades de decretos: o decreto independente ou autônomo e o decreto regulamentar ou de execução.
O decreto independente é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. Cabe ressaltar que eles não substituem definitivamente a lei, mas sim suprem, apenas, a sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do Executivo, até que a lei disponha a respeito.
O decreto regulamentar é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação.
Regulamentos – São atos administrativos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.
O regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.
Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar a lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade.
Os regulamentos, destinando-se à atuação externa, devem ser publicados pelo mesmo modo por que o são as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.…
Existem duas modalidades de decretos: o decreto independente ou autônomo e o decreto regulamentar ou de execução.
O decreto independente é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. Cabe ressaltar que eles não substituem definitivamente a lei, mas sim suprem, apenas, a sua ausência, naquilo que pode ser provido por ato do Executivo, até que a lei disponha a respeito.
O decreto regulamentar é o que visa a explicar a lei e facilitar a sua execução, aclarando seus mandamentos e orientando sua aplicação.
Regulamentos – São atos administrativos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.
O regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.
Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar a lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade.
Os regulamentos, destinando-se à atuação externa, devem ser publicados pelo mesmo modo por que o são as leis, visto que a publicação é que fixa o início da obrigatoriedade dos atos do Poder Público a serem atendidos pelos administrados.…
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