Atos Administrativos

Publicado em 22/04/2003

Atos Administrativos

 

Introdução

Este presente trabalho visa uma leve abordagem sobre o que vem a ser Atos Administrativos, enfocando seu conceito, características e tipos. Ele está baseado no livro de Hely Lopes Meirelles, livro este que apresenta um ótimo aprofundamento sobre o assunto. O objetivo desse estudo é transmitir maiores conhecimentos sobre a matéria estudada aos estudantes de Ciências Contábeis, mostrando a importância do mesmo na vida jurídica do país. Segue-se então o trabalho.

 

Atos Administrativos

Conceito e Requisitos do Ato Administrativo

A administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos.

A prática dos atos administrativos cabe, em princípio e normalmente, aos órgãos executivos, mas as autoridades judiciárias e as mesas legislativas também os praticam restritamente, quando ordenam seus próprios serviços, dispõem sobre seus servidores ou expedem instruções sobre matéria de sua privativa competência.

Além das autoridades públicas propriamente ditas, podem os dirigentes de autarquias e das fundações, os administradores de entidades paraestatais e os executores de serviços delegados praticar atos que, por sua afetação pública, se…

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